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Resolução Alternativa de Litígios

De acordo com a legislação portuguesa aplicável, em especial o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe a Diretiva 2011/83/UE (Direitos do Consumidor), informamos que:

A plataforma europeia de resolução de litígios em linha («plataforma RLL») está disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

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Esta Ficha Técnica é disponibilizada em conformidade com:

• Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro — Lei sobre a Identificação Legal de Websites
• Regulamento (UE) 2016/679 — RGPD — Proteção de Dados Pessoais
• Diretiva 2011/83/UE — Direitos dos Consumidores
• Lei n.º 34/88, de 20 de agosto — Direitos de Autor

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